Desfundamentação do recurso: inobservância do princípio da dialeticidade

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 4ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos alicerçada nos seguintes fundamentos autônomos e suficientes: (i) não se admite a interposição de embargos contra acórdão que registrou a ausência de transcendência da causa – art. 896-A, § 4°, da CLT; e (ii) não atendimento do pressuposto do cabimento, aplicando o óbice da Súmula n° 353 do TST. Da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se as agravantes a se insurgirem apenas em face do fundamento do óbice do art. 896-A, § 4°, da CLT, mantendo-se silentes, entretanto, acerca do fundamento da decisão denegatória dos embargos quanto à incidência do óbice da Súmula n° 353 do TST. Ressalta-se que o agravo é o meio processual destinado à impugnação da decisão mediante a qual se denegou processamento aos embargos, que se pretende ver examinado. Por conseguinte, suas razões devem ser dirigidas à demonstração do desacerto da aludida decisão agravada, de modo que a parte deve formular suas alegações combatendo todos os fundamentos autônomos e independentes. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.