TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000652-98.2023.5.10.0004
Nulidade de prestação jurisdicional: prescrição e decadência
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Nulidade de prestação jurisdicional
- Prescrição e decadência
- Justiça gratuita
- Valor da causa
- Inépcia da inicial
- Comissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,1% sobre o valor da causa (R$ 1.363.131,70), no importe de R$1.363,13 ¿ mil trezentos e sessenta e três reais e treze centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 21 de outubro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator