Dataprev: rito sumaríssimo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO ESTABELECIDO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. REVERSÃO AO PRESENCIAL. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO PRESENCIAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se a reversão do regime de teletrabalho para o híbrido, determinada pela Reclamada sem a demonstração da necessidade do serviço presencial, pode ser imposta ao Reclamante, genitor de um filho com deficiência. Na hipótese, não se verifica ofensa a nenhum dispositivo constitucional, uma vez que a decisão regional baseou-se na interpretação sistemática de princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional (arts. 75-C, §2º e 75-F, da CLT). Ocorre que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.