Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Inexistem vícios a serem sanados quando o acórdão embargado, de forma expressa e fundamentada, afasta a responsabilidade subsidiária dos entes públicos com base na tese firmada pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), que exige comprovação objetiva de conduta culposa da Administração e veda a inversão do ônus da prova. A discordância quanto à conclusão adotada, inclusive quanto ao dever de comprovação das medidas previstas no art. 4º-B da Lei nº 6.019/74 e no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, configura mero inconformismo da parte, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.