Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0101089-96.2023.5.01.0005

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • Comlurb
  • Não cabimento
  • Aplicação
  • Essa é a diretriz da Súmula nº 218 desta Corte

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. DECISÃO DO TRT QUE MANTÉM A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. APLICAÇÃO. Não se admite recurso de revista em face de acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Essa é a diretriz da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de dezembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.