Prescrição aplicável: diferenças salariais

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NAS NORMAS INTERNAS DA RECLAMADA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A reclamada apresenta razões recursais quanto ao tema de fundo – incidência ou não de prescrição. Ocorre que o acórdão do TRT analisou o caso sob o prisma do princípio da dialeticidade, consignando que a reclamada não atacou os fundamentos declinados na decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, do TST. Diante disso, a Corte Regional sequer conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema. Nesse aspecto, os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não trataram da questão sob a perspectiva alegada pela parte. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Por outro lado, no recurso de revista não há impugnação aos fundamentos aplicados pelo TRT, de natureza processual, para não conhecer do recurso de revista. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.