Sindicato: substituição processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA AO PAGAMENTO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. OMISSÃO RELATIVA À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Ao proferir a decisão que julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da parcela "quebra de caixa", este Colegiado omitiu-se acerca do pedido relativo à verba honorária prevista no item III da Súmula 219 do TST. Com efeito, a presente ação foi proposta em 13/02/2017, ou seja, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual, necessário se faz o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, provendo-se os embargos de declaração com efeito modificativo para acrescer à condenação os honorários advocatícios. Embargos de declaração providos com efeito modificativo, para deferir honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ressalvada a contribuição previdenciária patronal, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST.