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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 113700-21.2008.5.01.0001

Insurgência quanto ao sobrestamento

  • Direito do Trabalho
  • Insurgência quanto ao sobrestamento
  • Preparo / Deserção
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. TEMA 1232 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSURGÊNCIA QUANTO AO SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista que a questão impugnada enquadra-se no Tema 1232 do ementário temático do Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à " inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ". Verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão final acerca dessa matéria de modo que ainda se impõe o sobrestamento do recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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