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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001514-35.2018.5.02.0009

Horas extras: adicional de periculosidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Assim sendo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não conhecido, por desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Prejudicado o exame da transcendência.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras

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