Execução penal: remição de pena

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO SUPER IOR. FRAÇÃO DE DIAS REMIDOS SUPERIOR A 0,5. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual buscava o arredondamento de dias remidos de pena pelo trabalho, de 23,66666666667 para 24 dias, com base na alegação de que a fração é superior a 0,5.

2. O J uízo de primeiro grau e o Tribunal de origem deferiram apenas 23 dias de remição, determinando que os dias remanescentes fossem anotados como sobra para futuras remições, fundamentando que não há previsão legal para o arredondamento pretendido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arredondamento para cima do cálculo fracionário do benefício de remição de pena pelo trabalho, na ausência de previsão legal autorizativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência consolidada entende que o arredondamento para cima do cálculo fracionário do benefício de remição de pena pelo trabalho é incabível, pois não há previsão legal autorizativa e representaria premiação sem a necessária contrapartida do apenado.

5. O saldo remanescente pode ser utilizado para fins de futura remição, afastando qualquer prejuízo ao reeducando, conforme entendimento desta Corte.

6. A solução adotada pelas instâncias ordinárias, de registrar a sobra para aproveitamento em futuras remições, preserva o direito do apenado ao cômputo integral do tempo trabalhado.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.