Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dano moral

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA CALCADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8.º, DA CLT. Verificado que a pretensão de reforma veio calcada apenas em dissenso de teses, e que a parte Recorrente não observou o pressuposto de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 8.º, da CLT, não há falar-se em modificação da decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.