Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 669-86.2012.5.09.0671
Erro material: procedência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Erro material
- Procedência
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Dá-se provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material. Embargos de declaração providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para corrigir erro material e deixar expresso que foram excluídas da condenação as 7ª e 8ª horas, deferidas como extraordinárias e não como consignado na conclusão do acórdão embargado.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Multa do Art. 475-J do CPC