Horas in itinere: local de trabalho atendido por transporte público

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. LOCAL DA RESIDÊNCIA DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas in itinere, por concluir que o local de trabalho era de fácil acesso, atendido por linhas de ônibus em horários compatíveis com a jornada de trabalho, embora não servissem o local de residência do autor. Logo, diante das premissas fáticas delineadas pela decisão recorrida, inviável aferir ofensa direta ao art. 58, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 90 do TST, por incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.