Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 100197-48.2019.5.01.0226
Juros aplicáveis à fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Juros aplicáveis à fazenda pública
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Benefício de Ordem
- Ente Público
- Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, REGIDO PELA LEI 13.47/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST. A análise, no particular, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I, do TST, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Benefício de Ordem; Ente Público; Fazenda Pública