Progressões por antiguidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. OJ Nº 71 DA SBDI-1 DO TST. A decisão agravada não merece reforma posto que, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual se o empregado cumpre os requisitos objetivos previstos no Plano de Cargos e Salários da empresa para a obtenção da promoção por antiguidade, é inválido condicionar a implementação da progressão a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Agravo não provido.