Adicional de periculosidade: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto a reclamada alegue que “a reclamante-recorrida não laborava em ambiente perigoso, nem sequer adentrava à área onde ficam os geradores”, o TRT decidiu que “A quantidade de líquido inflamável constatada no piso subsolo do prédio em que se ativava a reclamante, sem a observância das exigências mínimas de segurança relativas ao armazenamento de combustível, autoriza o deferimento do adicional de periculosidade. Por conseguinte, deve prevalecer a conclusão da prova técnica, restando devido o adicional de periculosidade, nos termos da NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78”. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida. O recorrente deixou de indicar em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional. Não bastasse isso, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. A despeito das considerações da reclamada de que a reclamante "não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas", essa não foi o entendimento do perito, cujas conclusões foram acolhidas pela Corte de origem. Extrai-se do acórdão regional que "o perito nomeado pelo juízo informou que a reclamante, no exercício de suas funções de técnica de enfermagem, devido ao contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista. A pretensão recursal de redução dos honorários periciais em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade demandaria o revolvimento de fatos e provas. Isso porque a análise que a reclamada pretende já fora feita pela Corte de origem, que assim concluiu: “não merece reforma a decisão que fixou os honorários periciais em R$1.500,00, é compatível com a qualidade do trabalho, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente efetuadas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e bastante moderação o labor do auxiliar do juízo”. Por outro lado, no que tange a alegação recursal de violação do artigo 790-B da CLT pelo acórdão regional, a reclamada não cumpriu com seu dever de fundamentação recursal (art. 896, § 1º-A, da CLT), ao deixar de prequestionar a matéria na origem. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.