Garantia provisória de emprego: incólumes, portanto, os dispositivos apontados

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que resultou na aplicação de multa à parte autora, em razão da dispensa imotivada de trabalhadores durante o período de garantia provisória no emprego previsto no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei nº 14.020/2020. O e. TRT manteve a sentença que anulou o auto de infração e a multa dele decorrente, ao concluir que, no caso “a empresa reclamante cumpriu a determinação legal, com a indenização substitutiva, em razão da dispensa no período da suspensão do contrato de trabalho.”. Consignou que os “documentos de fls. 67/76 são os TRCT's dos empregados dispensados sem justa causa no período do acordo, com a indicação das verbas rescisórias acrescidas da indenização substitutiva.”, reputando “equivocada a interpretação de que o empregador não pode escolher o cumprimento da norma de uma ou outra forma e que as infrações consistem em obrigações independentes”. Conforme se verifica do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, embora a dispensa imotivada dos empregados tenha efetivamente ocorrido dentro do período de garantia provisória no emprego previsto na Lei nº 14.020/2020, restou demonstrado o pagamento da indenização prevista nos termos do §1 do art. 10 da referida lei. Ressalte-se, por oportuno que a sanção de que trata o art. 14 Lei nº 14.020/2020 alcança apenas irregularidades atinentes aos acordos de redução de jornada e de salário ou de suspensão contratual, o que não se verifica no caso dos autos, em que se discute tão somente a validade da dispensa com pagamento da indenização devida, sem qualquer questionamento quanto à forma ou conteúdo dos referidos acordos. Nesse sentir, cumprida a determinação legal contida no §1º do art. 10 da Lei 14.020 de 06/07/2020, não remanesce conduta irregular apta a justificar a imposição da sanção administrativa. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados. Os arestos transcritos não viabilizam o recurso porquanto carecem da indicação da respectiva fonte oficial de publicação, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. Recurso de revista não conhecido.