TSTAg-AIRR 640-92.2019.5.09.0088
Execução: cálculos da liquidação
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cálculos da liquidação
- Horas extras
- Participação em bancas de tcc
- Limites da coisa julgada
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE TCC . LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. INVIABILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Precedente específico desta 7ª Turma, no sentido da inexistência de transcendência , na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada , quando há necessidade de interpretar o sentido e alcance do título executivo (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST). Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Grupo Econômico; Liquidação / Cumprimento / Execução