TSTAg-AIRR 10597-13.2020.5.03.0036
Enquadramento sindical: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Diferenças salariais
- Tempo à disposição
- Tíquete refeição
- Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TÍQUETE REFEIÇÃO. PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. O exame dos autos revela que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o que torna inviável o trânsito do apelo. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais