Justiça gratuita a pessoa jurídica: autodeclaração como meio de prova

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TEMA 94 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. 2. Conforme destacado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II, TST. 3. Registre-se que a assistência judiciária gratuita constitui matéria recursal e o reclamado não comprovou sua incapacidade econômica na fase processual adequada, razão pela qual se mantém a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.