Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20850-40.2015.5.04.0252
Equiparação salarial: prescrição
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Prescrição
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Décimo Terceiro Salário
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.567/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento do Recurso de Revista, não se pode mesmo cogitar a sua admissão. Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Décimo Terceiro Salário; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição