Negativa de prestação jurisdicional: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO . 1. Em relação à negativa de prestação jurisdicional o acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que a Corte Regional apreciou a premissa fática invocada, reconhecendo a parceria mesmo no período sem formalização contratual. 2. Já no que se refere à violação à Lei 12.592/2012 (alterada pela Lei n.º 13.352/2016), o agravo não foi admitido por falta de dialeticidade, óbice processual que prejudica a análise do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento .