Cabimento: decisão que declara a nulidade da citação e determina o retorno dos autos à origem para nova instrução

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. A possibilidade de manejo da ação rescisória está circunscrita, como regra geral, à desconstituição das decisões judiciais que resolvem o mérito da demanda (coisa julgada material), conforme rol do art. 487 do CPC. 2. Por outro lado, o art. 966, § 2º, do CPC admite excepcionalmente a utilização do instrumento jurídico para rescindir decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. 3. No caso concreto, a pretensão rescisória direciona-se ao acórdão em que resolvida questão incidental, da qual resultou a declaração de nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, para a adequada triangularização processual. 4. Trata-se de questão processual, que não produz coisa julgada material, e que tampouco se insere nas exceções do art. 966, § 2º, do CPC, de modo que emerge, de plano, o descabimento da ação rescisória. 5. Ante o exposto, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual (adequação). Processo extinto sem resolução do mérito.