Chamamento do feito à ordem: erro na autuação do agravo interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ERRO NA AUTUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. Constatado o equívoco na reautuação do processo, após a interposição do agravo interno pela CEEE-D, chama-se o feito à ordem para: anular todos os atos praticados desde a publicação da pauta de julgamento do agravo interno, determinar a reautuação do feito para que conste como Agravante "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D" e Agravados "Carlos Antonio Argenton", "Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT", "Estado do Rio Grande do Sul" e "Fundação CEEE de Seguridade Social", e a reinclusão do processo em pauta para julgamento. Embargos de declaração conhecidos e providos com a concessão de efeito modificativo.