Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: suspensão dos prazos prescricionais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI N.º 14.010/2020. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA NA FLUÊNCIA DA SUSPENSÃO LEGAL. ADIAMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI N.º 14.010/2020. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA NA FLUÊNCIA DA SUSPENSÃO LEGAL. ADIAMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI N.º 14.010/2020. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA NA FLUÊNCIA DA SUSPENSÃO LEGAL. ADIAMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-1 do TST e da tese firmada no Tema n.º 169 do IRR, a prescrição bienal começa a fluir a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado. A Lei n.º 14.010/2020, em seu art. 3.º, determinou que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Assim, ocorrendo a extinção do contrato de trabalho dentro desse período, a fluência do prazo prescricional somente se inicia após o término da suspensão legal, não sendo cabível o acréscimo aritmético dos dias de suspensão ao prazo prescricional. No caso, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 13/10/2020 (já considerada a projeção do aviso prévio), a contagem da prescrição bienal iniciou-se em 31/10/2020, dia seguinte ao fim da suspensão prevista pela Lei n.º 14.010/2020, e findou em 31/10/2022. Ajuizada a reclamação trabalhista apenas em 13/02/2023, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.