TSTAg-AIRR 1121-38.2018.5.08.0017
Reintegração: nulidade da dispensa
- Direito do Trabalho
- Reintegração
- Nulidade da dispensa
- Doença ocupacional inexistente
- Astreintes
- Improcedência do pedido principal
- Revogação da multa diária fixada mediante tutela antecipada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - ASTREINTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. ART. 896, "C", DA CLT –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Nulidade; Multa por Descumprimento de Ordem Judicial; Transcendência