STJAREsp 2.754.211
Contrato: franquia
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Contrato
- Franquia
- Ausência
- Má-fé
- Celebração
- Ausência prequestionamento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. FRANQUIA. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. CELEBRAÇÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inocorrência de má-fé na celebração do contrato de franquia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.