Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000502-30.2017.5.20.0011
Competência da justiça do trabalho: conflito de coisas julgadas
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Conflito de coisas julgadas
- Responsabilidade civil do empregador
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator