STJAgRg no REsp 2.210.693
Preliminar: pleito de sobrestamento do recurso
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Preliminar
- Pleito de sobrestamento do recurso
- Impossibilidade
- Ausência de determinação nesse sentido nos autos do RE n. 1.377.843
- Mérito
- Execução penal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NOS AUTOS DO RE N. 1.377.843 - STF. MÉRITO. EXECUÇÃO PENAL. MULTA CRIMINAL. EXECUÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.