Julgados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017  ESTABILIDADE PROVISÓRIA  GESTANTE  TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula nº 244, III, TST) não conflita com o Tema 497 do STF, que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.