Cerceamento de defesa: justa causa

AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional fez constar que a reclamada não se obrigou a instauração de sindicância e, portanto, esta não é necessária no caso concreto. Ademais, restou consignado que a reclamante admite a autenticidade da sindicância realizada em sede de réplica. Assim, entendeu que ficou configurada a justa causa da empregada em razão de não observar o regramento interno para vendas por whatsapp com base na sindicância acostada aos autos e na prova testemunhal. 2. Diante da regular instrução probatória, restou comprovado o comportamento incompatível com a ética profissional praticado pela reclamante no exercício de suas funções, o qual fundamentou a dispensa por justa causa. Assim, não há que se falar em nulidade do ato demissional. 3. Ressalte-se que referida conclusão decorreu de procedimento judicial regularmente instaurado, no qual foram assegurados à parte autora o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal. 4. Cumpre ainda destacar que o Tribunal Regional expressamente consignou que a empresa não se obrigou a instauração da sindicância prévia como condição para a efetivação da rescisão contratual por justa causa. Agravo a que se nega provimento.