Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS DE ANÊNIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA DENOMINADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA - CTVF. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " DIFERENÇAS DE ANÊNIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA DENOMINADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA - CTVF. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, VI, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANÊNIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA DENOMINADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA - CTVF. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a as verbas em questão, diferenças de anuênios e Complemento Temporário de Variável de Função Comissionada – CTVF possuem naturezas diversas, o que inviabiliza a compensação, na forma constante do acórdão regional. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .