TSTAIRR 0000581-23.2024.5.22.0103
Impacto das mudanças climáticas nas relações de trabalho
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Impacto das mudanças climáticas nas relações de trabalho
- Estresse térmico
- Exposição a calor excessivo
- Graves riscos de acidentes de trabalho e doença ocupacional
- Objetivos da agenda 2030 e cop30/2025
- Nova redação do anexo 3 da nr-15 da portaria nº 3.214/78 do mte
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. IMPACTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ESTRESSE TÉRMICO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. GRAVES RISCOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. OBJETIVOS DA AGENDA 2030 E COP30/2025. NOVA REDAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SUPRESSÃO DO LAPSO TEMPORAL DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DA CLT. PROTEÇÃO INAFASTÁVEL DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ARTIGO 7º, XXII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÕES Nº 155 E 187 DA OIT. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO INTERVALO TÉCNICO PARA PERÍODOS EFETIVAMENTE LABORADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator