TSTRR 344-03.2019.5.05.0017
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- II –recurso de revista do reclamado
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Adicional de Hora Extra
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/17 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca do percentual remuneratório de jornada extraordinária atribuído por norma coletiva, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Ante o provimento do recurso de revista do reclamante para determinar o retorno dos autos ao Regional, reputa-se prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração opostos pelo autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pronunciando-se expressamente acerca da norma coletiva consignada às fls. 53/64, que dispõe sobre o percentual remuneratório a ser aplicado às horas extras, como entender de direito; julgar prejudicado o recurso de revista do reclamado.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Adicional de Hora Extra; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional