Roubo majorado: autoria delitiva

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FEITO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.

2. Mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258, a Terceira Seção do STJ consolidou os entendimentos sobre a matéria e firmou, entre outras, a seguinte tese: "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento".

3. No caso, a vítima conheceu o autor do roubo em uma casa noturna, o convidou para ir à sua casa, onde, durante a madrugada, foi dopada e teve seus bens subtraídos. Ela reconheceu o acusado por meio de fotografia e ratificou o reconhecimento em juízo. O celular que o ofendido afirmou haver sido deixado pelo réu não teve sua propriedade confirmada. Havia, ainda, uma terceira pessoa no local do crime.

4. A condenação do réu teve por base reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, uma vez que exibido o acusado sozinho à vítima, o que está em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado nesta Corte Superior.

5. Apesar de o ato de reconhecimento irregular haver sido repetido pessoalmente em juízo, sua repetição não convalida os vícios pretéritos. Isso porque não há dúvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, afeta todos os subsequentes, haja vista que, conforme se assentou no julgamento do HC n. 712.781/RJ, o reconhecimento de pessoas é considerado como uma prova cognitivamente irrepetível.

6. Conforme decidido por esta Sexta Turma por ocasião do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, decorrente da falibilidade da memória humana.

7. Ainda que se acolha a tese do agravante, de que o réu era conhecido da vítima, a palavra da vítima foi a única prova da autoria delitiva, não houve trocas de mensagens, nem filmagens, nem testemunhas, e os bens não foram apreendidos na posse do réu. Não se pode embasar uma condenação apenas com amparo no relato do ofendido. Portanto, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em única prova insuficiente, produzida desconforme ao modelo legal.

8. Agravo regimental não provido.