Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSENTE OMISSÃO. O embargante afirma que esta Sexta Turma incorreu em omissão ao promover o julgamento do seu recurso de revista. Para tanto, assevera que deveria ter sido aplicada ao caso dos autos o Tema fixado pelo STF no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, haja vista o princípio da primazia do exame de mérito possibilitar a superação de óbice processual. A pretensão do embargante não merece prosperar, uma vez que não observada as hipóteses autorizadoras para a aposição de embargos de declaração. Com efeito, extrai-se do acórdão embargado ter esta Turma entendido que o recorrente, ora embargante, não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não promovendo a devida delimitação da matéria controvertida. Trata-se de vício insanável, haja vista a transcrição ser instrumento de delimitação da controvérsia e comprovação de prequestionamento, elementos essenciais para a correta fundamentação do recurso de revista. É de bom alvitre registrar que o princípio da primazia do exame de mérito, consagrado na sistemática processual emergente do Código de Processo Civil de 2015, salvaguarda a possibilidade de enfrentamento da matéria meritória sempre que for possível superar vícios de natureza formal. Entretanto, quando se pretende o exame de recurso de revista, que tem em sua gênese a unificação da jurisprudência trabalhista nacional, a comprovação do prequestionamento não pode ser suplantada pelo juízo, haja vista o legislador ter imputado tal ônus ao recorrente. Ademais, não é possível que seja oportunizada a complementação da fundamentação da pretensão recursal, em razão da preclusão consumativa. Verifica-se que a insurgência da embargante não encontra supedâneo na presença dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, haja vista pretender apenas o exame do mérito recursal, sem que para tanto tenha observado o requisito do art. 896-A, §1º-A, I, da CLT, pretensão que não se coaduna com o desiderato dos embargos de declaração. Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.