TSTAIRR 297-85.2012.5.04.0701
Execução: intranscendente
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Intranscendente
- Adicional de Periculosidade
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Executada ( deserção do recurso de revista em razão da ausência de garantia de juízo ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução , de ( R$ 128.940,01 ), não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da Executada. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por carente de transcendência.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia