TSTAg-Emb-Emb-RR 1947-04.2011.5.03.0129
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: deserção do recurso de embargos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Deserção do recurso de embargos
- Ausência de recolhimento do depósito recursal
- Adicional de Periculosidade
- Salário In Natura
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. OJ 140 DA SDI-I DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário In Natura; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Reserva de Plenário; Coisa Julgada