Dispensa imotivada após a privatização da eletroacre

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROACRE. NORMA INTERNA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A Corte Regional decidiu em plena consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, segundo o qual, no caso de dispensa sem justa causa, após a privatização de sociedade de economia mista, não há que se falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, desnecessária a observação de eventual regulamento interno da sucedida que restringia o poder protestativo de resilição do contrato de trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.