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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 801-06.2022.5.12.0059

Intervalo para recuperação térmica: indenização por danos morais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do intervalo do art. 253 da CLT, sob o fundamento de que o empregado não trabalhava com a habitualidade descrita na lei na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio , e vice-versa, por mais de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos, em trabalho contínuo. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO EM ALTURA . Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito da comprovação de trabalho em situação exposta a risco, não entendeu pela caracterização de danos morais, pois não comprovado violação aos direitos da personalidade do reclamante . Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios

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