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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010536-50.2023.5.03.0036

Ag-AIRR 0010536-50.2023.5.03.0036

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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