TSTAg-AIRR 1732-55.2013.5.01.0471
Fase de execução: juros e correção monetária
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Juros e correção monetária
- Não indicação de violação a dispositivo constitucional
- Óbice processual
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (recurso de revista mal aparelhado) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Divisor; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Descontos Fiscais