Indenização de 40% do FGTS: verba rescisória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. VERBA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a indenização de 40% do FGTS ostenta natureza de verba rescisória, o que autoriza a incidência dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT quando não observado o pagamento tempestivo e correto da referida parcela. Assim, incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.