Homicídio: júri

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO SEGUIDA DE IMEDIATA CONDENAÇÃO E INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 211 DO STJ. DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o rigor da regra contida no art. 271 do Código de Processo Penal, de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe recurso contra decisão de desclassificação de crime de competência do tribunal do júri" (AgRg no HC n. 539.346/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 16/9/2022).

2. Não há que se falar em distinguishing entre o caso concreto e a jurisprudência desta Corte, porquanto a flexibilização admitida pela jurisprudência reconhece a possibilidade de recurso por parte do assistente de acusação quando recorre da decisão de desclassificação de crime de competência do tribunal do júri, exatamente como na hipótese.

3. A particularidade apontada pela defesa para sustentar a sua tese, consistente no fato da desclassificação ter sido seguida de imediata condenação, não foi objeto de debate pelo acórdão estadual, incidindo no ponto a Súmula n. 211 do STJ.

4. A tese relacionada ao não cabimento do recurso de apelação também não foi pr equestionada, fazendo incidir o mesmo óbice sumular.

5. Avaliar a ausência do dolo na conduta e fazer preponderar o princípio in dubio pro reo, constitui providência que não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a possibilidade de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial, por ausência de previsão legal ou regimental, conforme art. 159, IV, do RISTJ e art. 937 do CPC.

7. Agravo regimental não provido.