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Jurisprudências

TSTAIRR 1329-93.2013.5.15.0084

Minutos residuais: tempo à disposição do empregador

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Minutos residuais
  • Tempo à disposição do empregador
  • Incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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