Caráter protelatório configurado

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.046 E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO . 1. A embargante alega omissão quanto à incidência do Tema 1.046, porém, o acórdão embargado expressamente reconheceu a possibilidade e validade de negociação coletiva, tendo provido o recurso de revista do autor para que a Corte Regional se pronuncie a respeito do " prazo de vigência das normas coletivas que estabeleceram a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário hora ". 2. Em outras palavras, apesar de válida, a negociação coletiva tem prazo de validade e caberá ao Tribunal Regional esclarecer essa questão fática controvertida. 3. A decisão embargada é de clareza solar e de singela compreensão, de modo que os embargos declaratórios evidenciam intuito meramente procrastinatório, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa .