Índice de correção monetária e juros de mora: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A."  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que as alegações da parte reclamada eram inovatórias, uma vez que não foram apresentadas em sua defesa em sede de recurso ordinário ou contrarrazões. Ressalte-se que a mera decisão desfavorável à parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.