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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101996-43.2016.5.01.0223

Orientador de crédito: enquadramento sindical

  • Direito do Trabalho
  • Orientador de crédito
  • Enquadramento sindical
  • Financiário
  • Aplicabilidade
  • Horas Extras
  • Grupo Econômico

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ORIENTADOR DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. APLICABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Grupo Econômico; Enquadramento Sindical

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