TSTAg-AIRR 0000457-64.2022.5.06.0391
Nulidade: cerceamento de defesa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Nulidade
- Cerceamento de defesa
- Não caracterização
- Indeferimento do depoimento pessoal da reclamante
- Decisão regional pautada na suficiência da prova produzida nos autos
- Indeferimento de dados de geolocalização
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 2. INDEFERIMENTO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DIGITAL CONSIDERADA EXORBITANTE E PRESCINDÍVEL. 3. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA REPETITIVO 21/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator