Horas extras: professor

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. DURAÇÃO DA HORA-AULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I. Não configura julgamento extra petita a decisão regional que, mantendo a jornada fixada na origem, reconhece o direito ao pagamento de horas extras em razão da aplicação da duração da hora-aula prevista em norma coletiva, quando o pedido formulado na petição inicial é de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da extrapolação da jornada contratual. II. O magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, mas apenas aos limites do pedido e da causa de pedir fática, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. III. Inexistente decisão fora ou além do pedido, não há violação literal dos referidos dispositivos legais. IV. Recurso de revista não conhecido.